O conjunto de toda a legislação da União Europeia. Ocupa cerca de 100.000 páginas no Jornal Oficial.
Não é fácil definir o acervo na sua totalidade. O Celex contém cerca de 17.000 actos legislativos diferentes. O acervo abrange todos os Tratados, toda a legislação em vigor, todos os acórdãos do Tribunal Europeu de Justiça e todo o tipo de decisões adoptadas no âmbito do segundo (Política Externa e de Segurança Comum) e do terceiro (Justiça e Assuntos Internos) pilares, bem como a chamada "soft law", ou seja, actos jurídicos não vinculativos.
O conceito de acervo comunitário abrange ainda o princípio da primazia do Direito comunitário e outros princípios formulados pelo Tribunal de Justiça, em parte através de activismo jurídico.
Os Estados membros estão ainda vinculados a aceitar as decisões que venham a ser aprovadas por maioria e os acórdãos que venham a ser emitidos pelo Tribunal Europeu de Justiça.
Trata-se de um conceito muito importante, especialmente no contexto dos alargamentos, dado que os países candidatos à adesão são obrigados a aceitar o acervo na sua totalidade.
Este princípio está agora consagrado na Constituição.
O conceito de acervo é fundamental para compreender a UE e os processos de alargamento e constitucional em curso.
Nota
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