Hierarquia dos actos comunitários

The European Parliament (Photo: sdlpyouth.com/news/?cat=6&paged=2)

Actualmente, existem apenas dois níveis de actos jurídicos comunitários: os artigos dos Tratados e o chamado direito secundário, composto por regulamentos, directivas, decisões, recomendações e pareceres.
Em Dezembro de 2002, o Parlamento Europeu aprovou o relatório Bourlanges sobre a hierarquia das normas na UE.

O futuro

A Convenção considerou a possibilidade de introduzir mais um nível superior de actos jurídicos, incluindo "leis orgânicas". Estas corresponderiam a medidas intermédias entre os Tratados, as leis e leis-quadro europeias, mas não foram aprovadas. Ver também "actos delegados".