• A
• B
• C
• D
• E
• F
• G
• H
• I
• J
• K
• L
• M
• N
• O
• P
• Q
• R
• S
• T
• U
• V
• W
• X
• Y
• Z

Regulamento

Uma decisão da UE que vincula directamente todos os Estados-Membros e cidadãos da União.
Os Estados-Membros não podem alterar os regulamentos da UE quando os incorporam no direito interno.

A Convenção sobre o Futuro da Europa propõe a alteração da designação dos regulamentos para leis europeias. A expressão "regulamentos" passaria a designar os actos administrativos.

Links

Ver Directivas

Share |