Tribunal de Primeira Instância
O Acto Único Europeu.
de 1987 criou um tribunal de categoria inferior para auxiliar o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, tratando de casos menos importantes, muitos dos quais relacionados com questões de pessoal. Os recursos dos acórdãos com fundamento em questões de direito podem ser submetidos ao Tribunal de Justiça Europeu.
O Tribunal de Primeira Instância funciona em várias secções.
O Tratado de Nice prevê a criação de tribunais especializados.
O futuro
A Convenção sobre o Futuro da Europa propôs a alteração da designação do Tribunal de Primeira Instância para "Tribunal de Grande Instância". O projecto de Constituição também prevê a criação de tribunais especializados.
Links
