Controlo jurisdicional ex-post
- EU Court (Photo: Court of Justice)
Expressão que designa a possibilidade de o Tribunal de Justiça Europeu ou de um tribunal constitucional especial controlarem a aplicação do princípio da subsidiariedade.
A Convenção propõe que os parlamentos nacionais e o Comité das Regiões possam submeter casos de violação do princípio da subsidiariedade ao Tribunal de Justiça Europeu no Luxemburgo.
