Acções de apoio
A Convenção sobre o futuro da Europa propôs que, nos casos em que a UE não tenha competência para legislar num determinado domínio e não seja permitido proceder à harmonização das leis nacionais, poderá adoptar medidas designadas por acções de apoio.
Actualmente, estas medidas são designadas por medidas de apoio ou medidas de incentivo.
