Constituição
- Supporters of a European Constitution (Photo: thesetides.com)
A Constituição é a lei fundamental de um Estado, que estabelece os limites dos poderes de todas as autoridades, incluindo os legisladores, e atribui aos cidadãos direitos fundamentais comuns.
O Tribunal de Justiça Europeu, no Luxemburgo, desenvolveu uma orientação jurisprudencial em que o Direito comunitário prevalece sobre as constituições nacionais. O Tribunal considera que o ordenamento jurídico comunitário é um ordenamento constitucional supranacional.
O futuro
A Constituição Europeia propõe um "Tratado Constitucional" que irá estabelecer uma "Constituição para a Europa", a qual destaca a primazia das regras e das leis da União sobre as regras e leis nacionais - e mesmo sobre as constituições nacionais.
Links
A Constituição Europeia em formato .pdf (em inglês, por enquanto):
http://www.euabc.com/upload/rfConstitution_en.pdf
Ver também Constituição Europeia.
http://europa.eu.int/futurum/index_pt.htm
