Competência exclusiva

European Union Logo (Photo: Court of Auditors)

Quando a UE tem competência exclusiva sobre determinadas matérias, os Estados-Membros não podem legislar sobre as mesmas. Se a UE tiver uma competência partilhada,  tanto ela como os Estados-Membros podem legislar.

O futuro

No seu artigo 12.º, o projecto de Constituição atribui à União competência exclusiva para estabelecer as regras de concorrência necessárias ao funcionamento do mercado interno, bem como nos domínios da união aduaneira, da política comercial comum, da política monetária para os Estados-Membros que tenham adoptado o euro, da conservação dos recursos biológicos do mar no âmbito da política comum das pescas e, em certos casos, para celebrar acordos internacionais.