Poderes implícitos
- EU Court in Luxembourg (Photo: Court of Justice)
O Tribunal de Justiça Europeu criou o conceito de "poderes implícitos". O objectivo era dotar a UE da capacidade (competência) para negociar tratados internacionais em domínios relativamente aos quais a União tem capacidade para exercer o controlo da legislação dentro da UE (competência legislativa interna). Ver AETR.
O futuro
Com a Convenção sobre o Futuro da Europa, os "poderes implícitos" passam a ser a regra geral, na medida em que a União Europeia é dotada de Union personalidade jurídica. Desta forma, a UE poderá representar os seus Estados-Membros em negociações com países que não pertençam à União.
