Acervo comunitário
- (Photo: European Commission)
O conjunto de toda a legislação da União Europeia. Ocupa cerca de 100.000 páginas no Jornal Oficial.
Não é fácil definir o acervo na sua totalidade. O Celex contém cerca de 17.000 actos legislativos diferentes. O acervo abrange todos os Tratados, toda a legislação em vigor, todos os acórdãos do Tribunal Europeu de Justiça e todo o tipo de decisões adoptadas no âmbito do segundo (Política Externa e de Segurança Comum) e do terceiro (Justiça e Assuntos Internos) pilares, bem como a chamada "soft law", ou seja, actos jurídicos não vinculativos.
O conceito de acervo comunitário abrange ainda o princípio da primazia do Direito comunitário e outros princípios formulados pelo Tribunal de Justiça, em parte através de activismo jurídico.
Os Estados membros estão ainda vinculados a aceitar as decisões que venham a ser aprovadas por maioria e os acórdãos que venham a ser emitidos pelo Tribunal Europeu de Justiça.
Trata-se de um conceito muito importante, especialmente no contexto dos alargamentos, dado que os países candidatos à adesão são obrigados a aceitar o acervo na sua totalidade.
Este princípio está agora consagrado na Constituição.
O conceito de acervo é fundamental para compreender a UE e os processos de alargamento e constitucional em curso.
Nota
- Segundo dados do Parlamento Dinamarquês, cerca de 26.000 documentos foram enviados aos países aderentes para aprovação.
- O comissário Günter Verheugen, responsável pelo Alargamento, garante que são cerca de 20.000 actos.
Links
http://www.europarl.eu.int/factsheets/1_2_1_pt.htm
