Carta dos Direitos Fundamentais
- The EU Charter of Fundamental Rights was adopted in Nice in December 2000 (Photo: French EU Presidency)
A Carta dos Direitos Fundamentais da UE foi aprovada em Nice, em Dezembro de 2000, com o estatuto de uma "declaração política". Os seus 54 artigos resultaram, em grande parte, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem.
O Tribunal de Justiça Europeu declarou que estava disposto a tomar a Carta em consideração nas suas decisões, mesmo que não lhe fosse atribuído carácter vinculativo. O Tribunal de Justiça Europeu já se reportou às disposições da Carta em vários processos.
Notas
- A Carta foi elaborada por uma Convenção especial, composta por 30 representantes dos parlamentos nacionais, 16 do Parlamento Europeu, um da Comissão Europeia e um de cada um dos 15 governos dos Estados-Membros.
O futuro
A Convenção sobre o Futuro da Europa decidiu incluir a Carta no projecto de Constituição da UE, atribuindo-lhe carácter vinculativo. O The projecto de Constituição "reconhece os direitos, liberdades e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais, que constitui a Parte II da Constituição" (artigo 7.º, parte I).
Links
http://european-Convention.eu.......nt/docs/sessPlen/00369.en2.PDF
http://ue.eu.int/df/default.asp?lang=en
