Instrumentos jurídicos
Os principais instrumentos jurídicos do Direito comunitário são os regulamentos, directivas as e as decisões , as e as Estes instrumentos são vinculativos.
As recomendações e os pareceres não são juridicamente vinculativos.
Apenas a Comunidade Europeia pode utilizar instrumentos jurídicos.
A União Europeia não o pode fazer porque não possui personalidade jurídica.
O futuro
A Convenção sobre o Futuro da Europa propõe os seis instrumentos jurídicos seguintes:
- Lei europeia (em substituição dos regulamentos);
- Lei-quadro europeia (em substituição das directivas);
- Regulamentos europeus (novo instrumento jurídico que poderá assumir a forma de regulamento delegado ou de execução);
- decisões;
- pareceres.
